Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.250, DE 4 DE MAIO DE 1939 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.250, DE 4 DE MAIO DE 1939
Autoriza a Caixa de Amortização a retirar da circulação as cédulas do papel-moeda trocadas por moedas divisionarias de níquel e de cupro-níquel, cuja cunhagem foi autorizada pelos Decretos-Leis ns. 848 e 849, de 9 de novembro de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que Ihe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º As moedas cuja cunhagem foi autorizada pelos Decretos-Leis ns. 848 e 849, de 9 de novembro de 1938, serão aplicadas na substituição de iguais importâncias de papel-moeda ora em circulação.
Art. 2º As cédulas trocadas pelas moedas referidas no artigo anterior serão recolhidas à Caixa de Amortização e incineradas.
Art. 3º A Caixa de Amortização dará baixa na circulação do papel-moeda do valor correspondente às cédulas incineradas.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1939, Página 10388 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 144 Vol. 4 (Publicação Original)