O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de novecentos e cinquenta e oito contos, quatrocentos e oito mil e quatrocentos réis (Rs. 958 :408$400) à sub-consignação n. 6 da Verba 3º "Serviços e Encargos", do vigente orçamento de despesa do 'Ministério da fazenda (Anexo n. 3 do Decreto - Lei n 942, de 10 de dezembro de 1938), para atender aos novos contratos decorrentes da revisão e reforma dos serviços contratuais mecânicos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir de 1 de abril de 1939.

     Art. 2º Fica sem aplicação na sub-consignação n. 5, item 03), da consignação II - Dívida Flutuante da Verba 6 - Dívida Pública a importância de novecentos e cinquenta e oito contos, quatrocentos e oito mil e quatrocentos réis (Rs. 958:408$400) .

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa