Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 118, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1937
EMENTA: Fixa o imposto sobre vendas e consignações, a ser cobrado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1937, Página 25830 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 475 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FIXAÇÃO - IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - HIPÓTESE - COBRANÇA - DISTRITO FEDERAL