Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.179, DE 31 DE MARÇO DE 1939 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.179, DE 31 DE MARÇO DE 1939
Torna extensivo aos oficiais da ativa o montepio a que se refere o $ 3º, do art. 17, da Lei n. 5631, de 31 de dezembro de 1928.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º O montepio a que
se refere o § 3° do art. 17, da Lei n. 5.631, de 31 de dezembro de 1928,
regulamentado pelo art. 83, do Decreto n. 18.712, de 25 de abril de 1929, é
tornado extensivo aos oficiais da ativa que contarem mais de 40 anos de serviço.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 31 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
A. de Souza
Costa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/04/1939
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1939, Página 7619 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 132 Vol. 2 (Publicação Original)