Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.174, DE 27 DE MARÇO DE 1939

EMENTA: Estabelece prazos para prescrição de reclamações e para recursos de funcionários públicos civis e extranumerários contra atos administrativos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1939, Página 7187 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 129 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - estabelecimento - Prazo - Prescrição administrativa - Reclamação administrativa - Ato administrativo - Processo administrativo