Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 110, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1937
EMENTA: Dispõe sobre o recurso de decisões do Tribunal de Segurança Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1937, Página 25923 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 453 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
NORMAS - RECURSOS - DECISÃO - ÓRGÃOS - SEGURANÇA NACIONAL