Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.079, DE 27 DE JANEIRO DE 1939

EMENTA: Dispõe sobre a cláusula ouro ou moeda estrangeira dos empréstimos com garantia hipotecária anteriores a dezembro de 1933.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1939, Página 2464 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 49 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRÉSTIMO - Dinheiro - Contrato - concessão - Garantia fidejussória - Bens imóveis - Moeda estrangeira