Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.027, DE 2 DE JANEIRO DE 1939
EMENTA: Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1939, Página 403 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 1 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO - Compra e venda - Reserva - Domínio - Transcrição - Registro público - Domicílio - Adquirente