Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 2026

EMENTA: Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2026, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Ministro do Tribunal de Contas da União - escolha - Cargo vitalício