Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2026
EMENTA: Aprova o texto do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Texto - Acordo
- Diário do Senado Federal - 18/3/2025, Página 72 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 18/3/2025, Página 71 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2026, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18 de março de 2025.
O texto do Acordo e o texto da Exposição de Motivos, encontram-se em Anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Brasília (DF), 2017
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo (2017) - Conselho do Mercado Comum (CMC) - Decisão (ato internacional)
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo (2017) - Conselho do Mercado Comum (CMC) - Decisão (ato internacional)