Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2026 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Êxitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.579, de 13 de maio de 2022, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 23 de março de 2015, a permissão outorgada à Êxitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2026, Página 4 (Publicação Original)