Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 2026

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 26/3/2025, Página 148 (Acordo)
  • Diário do Senado Federal - 26/3/2025, Página 146 (Exposição de Motivos)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/2026, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 26 de março de 2025. O texto do Acordo e o texto da Exposição de Motivos, encontram-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Índia - Nova Delhi (Índia), 2020
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal (2020)