Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 2025 - Publicação Original

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 2025

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Centro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Girau do Ponciano, Estado de Alagoas.

     O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.920, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 4 de setembro de 2011, a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Centro para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Girau do Ponciano, Estado de Alagoas.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

     Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/03/2025


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/2025, Página 6 (Publicação Original)