Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, DE 2025

EMENTA: Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2025, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA (CCAI) - regulamentação - competência - Membro - Relatório (processo legislativo) - Política Nacional de Defesa (PND) - Estratégia Nacional de Defesa (END) - Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN)
CONGRESSO NACIONAL - Comissão permanente - Comissão mista
REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL
ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA - Atividade de contrainteligência - Fiscalização - Controle externo
SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA - Informação sigilosa - Salvaguarda