Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 256, DE 2024 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 256, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Simão Dias para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.177, de 30 de julho de 2021, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 21 de dezembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Simão Dias para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2024, Página 11 (Publicação Original)