Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2023

EMENTA: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ponta Porã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Município - Ponta Porã (MS)