Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 2023 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 2023
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pradopolense de Apoio à Educação e Cultura (Apaec) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pradópolis, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.453, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 24 de dezembro de 2012, a autorização outorgada à Associação Pradopolense de Apoio à Educação e Cultura (Apaec) para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de outubro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2023, Página 12 (Publicação Original)