Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 2021
EMENTA: Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Tribunal de Contas da União (TCU) - Ministro do Tribunal de Contas da União - Escolha - Cargo público - Exercício de cargo público - Cargo vago