EM nº 00197/2016 MRE

Brasília, 6 de Julho de 2016

     Excelentíssimo Senhor Vice-presidente da República, no Exercício do Cargo de Presidente da República,

     Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1 de dezembro de 2015.

     2. O presente Acordo, semelhante aos assinados com sessenta e quatro países nos últimos anos, reflete a tendência de se estender aos dependentes dos servidores civis e militares designados para missões permanentes no exterior a oportunidade de trabalhar.

     3. À luz do que precede, e com vistas ao encaminhamento do ato à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Artigo 84, inciso VIII, combinado com o Artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópia autenticada do Acordo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: José Serra