Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 2018 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 2018
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO IRAIENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraí, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 432, de 5 de outubro de 2012, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga autorização à Associação Iraiense de Radiodifusão Comunitária para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraí, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de abril de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2018, Página 8 (Publicação Original)