Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2017
EMENTA: Susta o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/2017, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Portaria ministerial - Sustação - Efeito legal - Tabela - Procedimento médico - Medicamento - Órtese - Prótese - Material médico-hospitalar - Sistema Único de Saúde (SUS)