Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, DE 2017

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 14/11/2017, Página 64 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/2017, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 14/11/2017, Página 63 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 14/11/2017.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Sri Lanka - Brasília (DF), 2013
ACORDO INTERNACIONAL
ATIVIDADE REMUNERADA - Trabalho remunerado - Servidor público civil - Dependente - Missão diplomática - Consulado - Técnico - Militar - Agente administrativo