Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2017 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2017
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS CARENTES DE DOM BOSCO - AACDB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 65, de 10 de fevereiro de 2012, que outorga autorização à Associação de Apoio aos Carentes de Dom Bosco - AACDB para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de fevereiro de 2017
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/2017, Página 2 (Publicação Original)