Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 123, DE 2016 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 123, DE 2016
Aprova o ato que outorga autorização à SOCIEDADE BENEFICENTE GLÓRIA IN EXCELSIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.170, de 24 de novembro de 2010, que outorga autorização à Sociedade Beneficente Glória In Excelsis para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de julho de 2016
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/2016, Página 5 (Publicação Original)