Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 2016 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 2016
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE AMIGOS DO RIO PAU D'ARCO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pau d'Arco, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria do Ministério das Comunicações nº 340, de 17 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária e Beneficente Amigos do Rio Pau d'Arco para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pau d'Arco, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 5 de abril de 2016
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/2016, Página 4 (Publicação Original)