Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 2015 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE APOIO À CULTURA DOS BAIRROS SÃO JOÃO, SION, SANTA MARIA, ROCHEDO E SÃO FRANCISCO DE ASSIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.091, de 16 de novembro de 2010, que outorga autorização à Associação São Francisco de Apoio à Cultura dos Bairros São João, Sion, Santa Maria, Rochedo e São Francisco de Assis para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de janeiro de 2015
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2015, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/2/2015, Página 26 (Publicação Original)