Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 2015 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 2015
Aprova o ato que outorga concessão à MMA COMUNICAÇÕES LTDA. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 28 de agosto de 2013, que outorga concessão à MMA Comunicações Ltda. para executar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de janeiro de 2015
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/2/2015, Página 23 (Publicação Original)