Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 2015 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 2015
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO RESERVA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Reserva, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 737, de 20 de agosto de 2010, que outorga permissão à Rádio Reserva FM Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Reserva, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de janeiro de 2015
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2015, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/2/2015, Página 19 (Publicação Original)