Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 293, DE 2015
EMENTA: Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.447/2016.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PESCADOR ARTESANAL - Benefício assistencial - Seguro-desemprego - Período - Defeso - Revisão - Pescador profissional - Economia familiar - Exclusividade - Ininterrupção - Atividade profissional - Concessão - Pagamento
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Competência - Fixação - Período - Proibição - Atividade - Pesca
PESCA PROFISSIONAL - Seguro-defeso - Recadastramento
SALÁRIO-DEFESO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Portaria Interministerial - Suspensão - Efeito suspensivo
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Competência - Fixação - Período - Proibição - Atividade - Pesca
PESCA PROFISSIONAL - Seguro-defeso - Recadastramento
SALÁRIO-DEFESO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Portaria Interministerial - Suspensão - Efeito suspensivo