Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 2014 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJUNTO PLANALTO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capistrano, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 48, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária do Conjunto Planalto para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capistrano, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de janeiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/2014, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/2/2014, Página 26 (Publicação Original)