Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 273, DE 2014

EMENTA: Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Resolução - Sustação - Efeito - Vigência - Proibição - Utilização - Substância - Produto químico - Anfepramona - Femproporex - Mazindol - Sibutramina - Controle - Prescrição médica - Dispensação de medicamento
APETITE - Inibidor - Moderador