Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 266, DE 2014 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 266, DE 2014
Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO CULTURA DE SANTA HELENA DE GOIÁS - RCS - GOIÁS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 152, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Rádio Cultura de Santa Helena de Goiás - RCS - Goiás para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 3 de julho de 2014.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/7/2014, Página 15 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2014, Página 6 (Publicação Original)