Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 2013 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 2013
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO MATOZINHO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 352, de 15 de abril de 2010, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 14 de junho de 2008, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Matozinho FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de janeiro de 2013.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/2013, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/2/2013, Página 190 (Publicação Original)