Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 401, DE 2013 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 401, DE 2013
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO PROGRESSO DO DISTRITO DO BEZERRA - APDB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formosa, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 126, de 17 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação Progresso do Distrito do Bezerra - APDB para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formosa, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de novembro de 2013
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/11/2013, Página 56623 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2013, Página 2 (Publicação Original)