Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 283, DE 2013 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 283, DE 2013
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA "LIFE FM" para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 149, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária "Life FM" para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/6/2013, Página 25669 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2013, Página 7 (Publicação Original)