Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 2013 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 2013
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO IMPERIAL FM DE PEDRO II LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pedro II, Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.038, de 28 de dezembro de 2009, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 27 de fevereiro de 2001, a permissão outorgada à Rádio Imperial FM de Pedro II Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pedro II, Estado do Piauí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 3 de janeiro de 2013.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2013, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/2/2013, Página 167 (Publicação Original)