Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 251, DE 2013 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 251, DE 2013
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO MANCHESTER DE ANÁPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 4 de agosto de 2010, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 19 de dezembro de 2006, a concessão outorgada à Rádio Manchester de Anápolis Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/6/2013, Página 25658 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2013, Página 4 (Publicação Original)