Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 223, DE 2013 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 223, DE 2013
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOMBRASIL COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 664, de 31 de agosto de 2009, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 26 de outubro de 2001, a permissão outorgada à Sombrasil Comunicações Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/5/2013, Página 14586 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/2013, Página 1 (Publicação Original)