Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 109, DE 2013 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 109, DE 2013
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PORTO BRASIL FM ESTEREO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 594, de 24 de junho de 2010, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 13 de setembro de 2008, a permissão outorgada à Rádio Porto Brasil FM Estereo Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de janeiro de 2013.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/2013, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/2/2013, Página 195 (Publicação Original)