Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 2012 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Marta Suplicy, Primeira Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 2012
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO OURO VERDE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 609, de 24 de agosto de 2009, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 16 de setembro de 2008, a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Ouro Verde Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 3 de maio de 2012.
Senadora MARTA SUPLICY
Primeira Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2012, Página 3 (Publicação Original)