Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 2012 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 2012
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO TIMBÓ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 719, de 16 de setembro de 2009, que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/2/2012, Página 3 (Publicação Original)