Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 513, DE 2012 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 513, DE 2012
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CAIUÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 2.567, de 22 de novembro de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 20 de outubro de 2000, a permissão outorgada à Rádio Caiuá Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de outubro de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/10/2012, Página 33390 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2012, Página 4 (Publicação Original)