Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 438, DE 2012 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 438, DE 2012
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PUBLICIDADE MAGGI - PLAN LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 441, de 13 de maio de 2010, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 5 de setembro de 2008, a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi - Plan Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de setembro de 2012
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/9/2012, Página 31921 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2012, Página 2 (Publicação Original)