Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 365, DE 2012 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 365, DE 2012
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE DE XANXERÊ - SC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 223, de 25 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural e Beneficente de Xanxerê - SC para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 27 de julho de 2012 Senador
JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/2012, Página 1 (Publicação Original)