Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 311, DE 2012 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 311, DE 2012
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ANDAIÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 959, de 20 de novembro de 2009, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 22 de novembro de 2005, a permissão outorgada à Rádio Andaiá Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de julho de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2012, Página 7 (Publicação Original)