Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, DE 2012 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, DE 2012
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA VOZ LIVRE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Ludgero, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.137, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Ludgero, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de junho de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2012, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/6/2012, Página 22284 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/6/2012, Página 22558 (Publicação Original)