Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 196, DE 2012

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2010.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 27/3/2012, Página 8196 (Acordo)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 6/6/2012, Página 20310 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2012, Página 8 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 27/3/2012, Página 8199 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 27.03.2012.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Guiné-Bissau - Brasília (DF), 2010
ACORDO INTERNACIONAL
ATIVIDADE REMUNERADA - Trabalho remunerado - Servidor público civil - Dependente - Missão diplomática - Consulado - Técnico - Militar - Agente administrativo