Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 195, DE 2012

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, assinado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 20/3/2012, Página 7122 (Acordo)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 6/6/2012, Página 20310 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2012, Página 8 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 20/3/2012, Página 7125 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 20.03.2012.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Albânia - Brasília (DF), 2011
ACORDO INTERNACIONAL
ATIVIDADE REMUNERADA - Trabalho remunerado - Servidor público civil - Dependente - Missão diplomática - Consulado - Técnico - Agente administrativo