Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 193, DE 2012

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Kingston, em 1º de dezembro de 2010.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 13/3/2012, Página 5802 (Acordo)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 6/6/2012, Página 20309 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2012, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 13/3/2012, Página 5806 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 13.03.2012

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Jamaica - Kingston (Jamaica), 2010
ACORDO INTERNACIONAL
ATIVIDADE REMUNERADA - Trabalho remunerado - Pessoal - Dependente - Missão diplomática - Consulado - Técnico - Militar - Agente administrativo