Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2012

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 9 de setembro de 2010.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 2/3/2012, Página 4609 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/2012, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 2/3/2012, Página 4613 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 02/03/2012, p.4608.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Congo - Brasília (DF), 2010
ACORDO INTERNACIONAL
ATIVIDADE REMUNERADA - Trabalho - Servidor público civil - Dependente - Missão diplomática - Consulado - Técnico - Militar - Assistente administrativo